Lista de Documentos

Documentação necessária:

• Preferencialmente 03 vias do Contrato de Compra e Venda c/ Alienação Fiduciária efetuada no âmbito do SFH. Todas as vias devem estar
  assinadas pelas partes (vendedor, comprador e instituição financeira vinculada ao SFH) e com todas as suas folhas rubricadas;
• Comprovante de quitação ou isenção do Imposto de Transmissão (ITBI).
• Declaração para obtenção do desconto de 50% nos emolumentos (art. 290, Lei 6.015/73). Requisitos cumulativos previstos na lei: 1) Primeira
  aquisição imobiliária; 2) Para fins residenciais; 3) Financiada pelo SFH.
• Obs: o contrato referente ao negócio fiduciário deverá conter os seguintes requisitos:
  I – o valor do principal da dívida;
  II – o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;
  III – a taxa de juros e os encargos incidentes;
  IV – a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e
  modo de aquisição;
  V – a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;
  VI – cláusula dispondo sobre os procedimentos do eventual leilão do imóvel alienado fiduciariamente;
  VII – o prazo de carência a ser observado antes que seja expedida intimação para purgação de mora ao devedor ou fiduciante inadimplente;
  VIII – os valores do financiamento devidamente discriminados e individualizados referente à cada imóvel/ matrícula.

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Dados necessários para qualificação:

• I – Pessoa Física: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e lugar de domicílio, menção ao número do CPF e de documento de identidade, ainda com a indicação, se casado, da data, do regime de bens adotado, e ao nome do cônjuge, com sua qualificação completa;
• II – Pessoa Jurídica: nome, endereço e lugar da sede, número do CNPJ, menção ao registro mercantil ou civil das pessoas jurídicas e indicação da representação de participante que seja pessoa jurídica, ainda com os dados constantes no item I acima, no que couber, em relação ao representante (anexar no processo a cópia autenticada do contrato social);
• III – Procurador: nome e qualificação completa de procurador, com menção à data, ao livro, à folha e à serventia em que tenha sido lavrado o instrumento público de procuração e, se houver, de substabelecimento (anexar no processo a via do instrumento de procuração);
• IV – Representante ou inventariante: nome e qualificação completa, anexar o alvará de autorização judicial, termo de inventariante ou documento equivalente no que couber.

Juntamente com o presente requerimento apresentar os documentos a seguir listados:

• Planta do imóvel assinada por todos os proprietários, cônjuges, confrontantes e pelo responsável técnico com firma reconhecida das assinaturas;
• Memorial Descritivo elaborado pelo responsável técnico e assinado por todos os proprietários, cônjuges e confrontantes com firma reconhecida;
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT do responsável técnico devidamente quitado;
• Declaração expressa dos confrontantes, dos proprietários e do responsável técnico, de que os limites divisórios foram respeitados, com firma reconhecida, acompanhada de certidão atualizada da matrícula do respectivo imóvel (pode ser a parte ou inserido na planta e memorial descritivo);
• Valor Venal do imóvel para cobrança dos emolumentos;
• Documentos do imóvel rural, se for o caso (CCIR, ITR, CND, CAR, etc);
• Anuência de órgãos e repartições públicas, quando necessário;
• Certidão de aprovação da Prefeitura quando confrontar com via pública municipal;
• Certificação do INCRA, se for o caso para imóveis rurais;

Cópias autenticadas dos contratos sociais das empresas proprietárias ou confrontantes.

Obs: Após análise pelo escrevente responsável, poderão ser requeridos documentos complementares.

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Título hábil:

• Certidão do Contrato Social ou Alteração Contratual (se sociedade empresária LTDA), do Estatuto Social ou Ata da
  Assembleia (se sociedade empresária S/A), registrado(a) na Junta Comercial competente; ou
• Certidão do Contrato Social ou Alteração Contratual (no caso de sociedades simples) em que ocorreu a incorporação do
  imóvel à sociedade, registrado(a) no Registro Civil das Pessoas Jurídicas Competente.
• 2. Documentos e certidões que devem acompanhar o título hábil:
• Documentos de qualificação dos TRANSMITENTES
• Certidões de inteiro teor, negativa de ônus e negativa de ações reais e pessoais reipersecutórias dos imóveis, dentro do
  prazo de validade de 30 dias, emitida pelo Registro de Imóveis;
• Se imóvel rural: último CCIR quitado, CND/ITR no prazo de validade e o CAR; ou ainda, Certificação do SIGEF/INCRA,
  para imóvel rural maior que 100 hectares;
• Se imóvel urbano: Certidão negativa de débitos de IPTU expedida pelo Município de localização do imóvel; ou ainda,
• Certidão negativa de débitos condominiais emitida pelo Condomínio, no caso de unidade autônoma.
• 2.2.2. Relacionadas ao(s) transmitente(s):
• Certidão negativa de débitos (CND/INSS) expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
• 2.2.3. Relacionadas ao(s) adquirente(s):
• Certidão simplificada atualizada (expedida há menos de 30 dias), emitida pela Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas
  Jurídicas competente, da pessoa jurídica que recebeu o imóvel.
• 3 – Comprovação do pagamento/dispensa do Imposto de Transmissão (ITBI) – Necessário apresentar a Guia quitada do ITBI ou
• Declaração de não incidência ou isenção do ITBI, expedida pelo Município em que está localizado o imóvel.

Título hábil:

• a) SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA: Certidão do Contrato Social ou Alteração Contratual em que ocorreu a incorporação do imóvel à
  sociedade, registrado(a) na Junta Comercial competente (art. 64 da Lei 8.934/94).
• b) SOCIEDADE EMPRESÁRIA S/A: Certidão do Estatuto Social ou Ata da Assembleia em que ocorreu a incorporação do imóvel à
  sociedade, registrado(a) na Junta Comercial competente (art. 64 da Lei 8.934/94 e art. 98, §2º, da Lei 6.404/76).
• c) SOCIEDADE SIMPLES: Certidão do Contrato Social ou Alteração Contratual em que ocorreu a incorporação do imóvel à sociedade,
  registrado(a) no Registro Civil das Pessoas Jurídicas Competente.

• Observação 1: se o transmitente (sócio ou titular, conforme o caso) for casado ou convivente em união estável, o
  cônjuge/companheiro deve prestar a sua anuência à integralização do imóvel nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Essa
  exigência não se aplica aos regimes da separação convencional de bens e da participação final nos aquestos em que haja expressa
  disposição no pacto antenupcial acerca da livre disposição dos bens imóveis (arts. 1.647, I, e 1.656, do Código Civil)
• Observação 2: no caso de pessoas jurídicas sujeitas à registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), o imóvel a ser utilizado
  na integralização deve estar unicamente em nome do sócio que integralizar as cotas, salvo se houver previsão específica na
  legislação ou ordem judicial em sentido contrário
• Observação 3: as certidões dos atos de alteração ou extinção das pessoas jurídicas, emitidas pelas Juntas Comerciais ou pelos
  Ofícios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competentes, são títulos hábeis para o registro da desincorporação de bem imóvel da
  pessoa jurídica e transferência deste a um sócio, nos casos de redução de capital social ou extinção da pessoa jurídica
• Observação 4: se o título tiver sido assinado por procurador do transmitente, necessário que da Certidão conste a procuração com
  poderes específicos para integralizar o bem à sociedade, por Certidão ou Traslado, quando for procuração pública, ou procuração
  original com reconhecimento de firma do outorgante, quando for procuração particular.

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Quando não houve partilha:

• Requerimento de averbação assinado pelo interessado;
• Certidão de casamento atualizada, em original ou cópia autenticada, contendo a
  averbação do divórcio e a informação de que os bens comuns não foram partilhados;
• Documentos de qualificação que podem ser: Cópia autenticada do RG (ou outro
  documento oficial de identificação) e do CPF e declaração de domicílio e profissão, caso
  não conste na matrícula a qualificação completa dos cônjuges;
• Certidão de Registro do Pacto Antenupcial, expedida pelo Registro de Imóveis do domicílio
  dos cônjuges casados por regime de bens diverso do legal, caso o nº do registro do pacto
  não conste na matrícula.

Quando há partilha a ser registrada:

• a) Partilha extrajudicial: Escritura Pública de Divórcio e Partilha (original); ou
• b) Partilha judicial: Carta de Sentença ou Mandado expedidos pelo Juízo em que tramitou a ação de divórcio ou Carta de
  sentença expedida pelo Tabelião de Notas, a partir da autenticação de documentos constantes dos autos judiciais;
• Certidão de casamento atualizada, em original ou cópia autenticada, contendo a averbação do divórcio;
• Guia de pagamento do Imposto de Transmissão (ITBI/ITCMD), no caso de partilha desigual/excesso de herança;
• Documentos de qualificação, que podem ser: Cópia autenticada do RG (ou outro documento oficial de identificação), do
  CPF e declaração de domicílio e profissão, caso não conste na matrícula e no título a qualificação completa dos cônjuges;
• Certidão de Registro do Pacto Antenupcial, expedida pelo Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges casados por
  regime de bens diverso do legal, caso o nº registro do pacto não conste na matrícula;
• Se imóvel urbano: Certidão de valor venal municipal, contendo o número do Cadastro do Imóvel no Município;
• Se imóvel rural: último CCIR quitado, CND/ITR no prazo de validade e o CAR, se esse documentos não constarem no título;
• Certificação do SIGEF/INCRA, para imóvel rural maior que 100 hectares;
• Requerimento de cindibilidade, se a parte não quiser registrar todos os imóveis, mas apenas um ou alguns.

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Documentação necessária:

• Certidão de óbito do autor da herança;
• Documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança;
• Certidão de estado civil (expedida há até 90 dias);
• Pacto antenupcial, se houver;
• Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos:
• Certidões do Registro de Imóveis (inteiro teor, ônus e ações – expedidas há até 30 dias);
• Certidões negativas de débito (ou positivas com efeito de negativas), expedidas pelas Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, em nome do autor da
  herança;
• Comprovante de pagamento do imposto de transmissão (Certidão de pagamento e desoneração do ITCMD)
• Certidão fiscal negativa expedida pelo município (imóvel urbano) ou pela União (imóvel rural) ou comprovante de quitação dos tributos que incidam sobre o
  imóvel;
• Procuração, se for o caso;
• CCIR mais recente, devidamente quitado ou acompanhado da prova de quitação, no caso de imóvel rural;
• CND-ITR ou apresentação dos 5 últimos comprovantes de pagamento do ITR;
• Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
• Apresentação do Documento de Informação e Apuração do ITR

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Documentação necessária:

Título hábil:

• Traslado ou a Certidão de inteiro teor original da Escritura Pública – Não é admitida para registro a cópia da escritura, ainda que autenticada por tabelião;
• Comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão (ITBI / ITCMD) – Necessário que conste na escritura pública todos os dados referentes ao
  recolhimento ou declaração de isenção dos impostos. Se não constar os dados do pagamento no título, deve ser apresentada a certidão de
  pagamento/quitação.

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Documentação necessária:

• Requerimento de averbação assinado pelos proprietários;
• Planta do desdobro assinada pelos proprietários e Responsável Técnico, com firmas reconhecidas;
• Memorial descritivo dos lotes assinado pelos proprietários e Responsável Técnico, com firmas reconhecidas;
• ART, ou TRT, assinada pelo proprietário e Responsável Técnico, com firmas reconhecidas;
• Se imóvel urbano: Certidão municipal, contendo o número do Cadastro do Imóvel no Município e o valor fiscal do imóvel para fins de
  IPTU;
• Anuência do Município com o desdobro e certidão do Município de que não há necessidade de execução de obras ou melhorias
  públicas.

Obs.:

• 1) Os projetos de desdobro, desmembramento e fusão devem seguir as medidas perimetrais constantes na matrícula. Caso inovem ou
  alterem as medidas perimetrais, deverá ser promovida a prévia retificação da descrição dos imóveis, pelo procedimento de retificação de
  área previsto na Lei 6.015/73, art. 213, II;
• 2) Lembramos que todos os documentos podem ser apresentados em formato eletrônico, assinados digitalmente pelo emissor e
  protocolados por meio do Registradores (ONR);

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Documentação necessária:

• Requerimento de averbação assinado pelos proprietários;
• Planta do desmembramento assinada pelos proprietários e Responsável Técnico, com firmas reconhecidas;
• Memorial descritivo das glebas assinado pelos proprietários e Responsável Técnico, com firmas reconhecidas;
• ART, ou TRT, assinada pelo proprietário e Responsável Técnico, com firmas reconhecidas;
• Último CCIR quitado, CND/ITR no prazo de validade, CAR e CIB contendo o valor fiscal do imóvel para fins de ITR;
• Certificação do SIGEF/INCRA, para imóvel rural maior que 100 hectares;

Obs.:

• 1) Os projetos de desdobro, desmembramento e fusão devem seguir as medidas perimetrais constantes na matrícula. Caso inovem ou
  alterem as medidas perimetrais, deverá ser promovida a prévia retificação da descrição dos imóveis, pelo procedimento de retificação
  de área previsto na Lei 6.015/73, art. 213, II;
• 2) Lembramos que todos os documentos podem ser apresentados em formato eletrônico, assinados digitalmente pelo emissor e
  protocolados por meio do Registradores (ONR);
• 3) Esta lista de documentos procura abordar a maior parte das situações envolvendo o tema. Contudo, determinados casos concretos
  poderão exigir documentos adicionais, que poderão ser solicitados após a competente qualificação registrária do título protocolado.

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